Termos de Uso e Consentimento – Olhar Mais
Bem-vindo(a)! Este documento estabelece as diretrizes e termos que regem o uso da solução tecnológica desenvolvida pela empresa Olhar Mais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), Marco Civil da Internet, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
1.1. A plataforma OLHAR MAIS foi criada com o objetivo de registrar automaticamente a presença de crianças e adolescentes em instituições de ensino, utilizando tecnologia de reconhecimento facial, com envio automático de mensagens aos pais ou responsáveis legais por meio de WhatsApp, SMS ou outro meio eletrônico previamente autorizado.
1.2. A tecnologia é fornecida pela empresa OLHAR MAIS, mas a responsabilidade direta pela coleta, tratamento, guarda e uso dos dados é da instituição de ensino contratante, que atua como controladora de dados, nos termos da LGPD.
2.1. Ao utilizar a plataforma, os seguintes dados poderão ser coletados, armazenados e tratados:
2.2. A coleta e o tratamento dos dados serão realizados exclusivamente para fins de segurança, registro de presença e comunicação com os responsáveis legais, não sendo compartilhados com terceiros fora da relação contratual, exceto por obrigação legal ou ordem judicial.
3.1. Ao aceitar este termo, o(a) responsável legal declara estar plenamente ciente e de acordo com:
3.2. O consentimento é livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação expressa à instituição de ensino, ciente de que tal revogação poderá inviabilizar o uso do sistema automatizado de controle de presença.
4.1. A OLHAR MAIS atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia e infraestrutura técnica, não sendo responsável pelo cadastro, tratamento, exclusão ou compartilhamento indevido de dados realizados pela instituição de ensino ou por seus representantes.
4.2. O uso indevido da plataforma ou de seus dados por parte da instituição ou de terceiros é de inteira responsabilidade da instituição contratante, conforme contrato firmado entre as partes.
5.1. Os dados são armazenados em ambiente seguro, com criptografia, controle de acesso e outros mecanismos de proteção de dados sensíveis, de acordo com as melhores práticas do mercado.
5.2. Os dados poderão ser armazenados enquanto durar a relação contratual com a instituição de ensino ou conforme exigido por obrigações legais.
Você tem o direito de, a qualquer momento: